A lei que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de Cascavel nesta terça-feira (3). De autoria do presidente da Casa, vereador Tiago Almeida (Republicanos), a proposta busca garantir o acesso a serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e inclusão no mercado de trabalho, além de assegurar a proteção contra qualquer forma de discriminação ou abuso.

“Nosso projeto também enfatiza a importância da formação continuada de educadores e profissionais da saúde, o apoio a familiares e cuidadores, além da ampliação de mecanismos que facilitem a identificação das pessoas com TEA, como o uso da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA e do cordão de girassol”, explica Tiago Almeida.

O texto do projeto define as diretrizes que nortearão as políticas públicas voltadas às pessoas com TEA e estabelece uma série de direitos. Um dos destaques é a proteção contra tratamentos desumanos e abusos, além da garantia de que a pessoa com TEA possa permanecer em locais públicos ou privados portando alimentos para consumo próprio, utensílios e objetos pessoais, e animais de suporte emocional.

A lei também assegura, na rede pública municipal de ensino, matrícula em classes comuns e a oferta do Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos estudantes da Educação Especial. Além disso, garante aos alunos autistas o Plano Educacional Individualizado (PEI) e o Plano de Avaliação Individual (PAI). “Essa nova lei é um compromisso com a dignidade humana e a inclusão social”, conclui Tiago Almeida.

Autismo

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição que afeta a comunicação, o comportamento e as habilidades sociais. O tratamento adequado requer uma abordagem multidisciplinar que pode envolver psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e outros profissionais da área da saúde. No entanto, o acesso a esses serviços muitas vezes é limitado, especialmente para famílias que vivem em regiões afastadas ou que não dispõem de recursos financeiros para custear serviços particulares. Isso pode resultar em atrasos no diagnóstico e no início do tratamento, impactando negativamente a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.

Segundo o Censo de 2022 do IBGE, mais de 2,4 milhões de pessoas foram diagnosticadas com autismo no Brasil, o que corresponde a cerca de 1,2% da população brasileira.