O projeto de lei 481/2024, encaminhado pelo Tribunal de
Justiça, foi aprovado hoje (15/7), na Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa do Paraná. Logo depois, a proposta foi votada e aprovada
também pelo Plenário.
A nova lei permite que os cartórios dos distritos voltem a funcionar na zona urbana de Londrina, a partir da readequação dos limites territoriais, definida pelo TJ.
Em julho do ano passado, por uma decisão do Supremo Tribunal Federal, os serviços distritais foram levados de volta para a Zona Rural, para os distritos de Warta, Maravilha, Paiquerê, Irerê, São Luiz, Lerroville e Guaravera.
O STF entendeu que havia um vício de iniciativa no projeto de 20 anos atrás, que autorizava os cartórios distritais a atender na área urbana. Agora, o projeto é de iniciativa do TJ, não de um deputado, o que corrige o problema.
"Contamos com a sensibilidade dos desembargadores do TJ, que construíram o anteprojeto de lei, debatido por aproximadamente um ano e meio", lembra o Agente Delegado do 9° Tabelionato de Notas do Distrito de Maravilha, Octávio Cesário Pereira Neto. Para ele, "a vitória é da população de Londrina".
Volume de atendimento na Zona Rural é baixo
Foi pedido aos cartórios distritais um levantamento sobre o número de atendimentos. Antes, na área urbana, eram cerca de 3.500 atendimentos por dia. Só o cartório Nacli, que estava situado na Avenida Saul Elkind, na Zona Norte, atendia 350 pessoas por dia.
Após a mudança, o volume de atendimento de todos os sete cartórios não chegou a 500 no período de um ano. O Serviço Distrital de Guaravera, por exemplo, fez 4 escrituras, 3 procurações e 5 segundas vias de Registro Civil desde julho do ano passado. Em Irerê, foram apenas 35 reconhecimentos de firma e 12 autenticações.
Enquanto isso, os cartórios da zona urbana ficaram sobrecarregados, o que resultou em longas filas e atrasos no atendimento, afetando o dia a dia dos moradores de Londrina. Outro efeito foi a demissão de aproximadamente 70 funcionários, devido à falta de demanda nas áreas rurais.
Outro pedido foi um termo de compromisso de que os cartórios, voltando para a área urbana, não deixarão de dar atenção aos distritos. Os sete tabeliães responsáveis assinaram o compromisso.
