A CML (Câmara Municipal de Londrina) realizou uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 164/2026, de autoria do vereador Sid Matias (Progresistas), que propõe alterações no Código de Posturas do Município. A medida visa conceder segurança jurídica para que agentes de endemias realizem a abertura compulsória e a limpeza de imóveis abandonados, fechados ou com acesso recusado que apresentem risco à saúde pública.

Pela proposta, proprietários de terrenos e edificações notificados terão prazo regular de 15 dias para efetuar a adequação do local. Nos casos de urgência sanitária comprovada pela equipe técnica — com presença de focos do Aedes aegypti ou infestação de escorpiões —, o prazo para intervenção poderá ser reduzido para 48 horas ou executado de forma imediata. Os custos operacionais dos serviços de limpeza e remoção de entulhos serão repassados aos donos dos imóveis, independentemente de serem particulares ou órgãos públicos.

A consulta pública para manifestação da população sobre o texto encerra a tramitação inicial nesta terça-feira (6). Após a compilação das propostas populares, a matéria segue para parecer da Comissão de Justiça e Redação e posterior análise das comissões temáticas antes da votação em plenário. Se aprovada, a execução das forças-tarefas ficará sob responsabilidade da CMTU (Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina) e da Secretaria Municipal de Saúde.