A Câmara Municipal de Londrina vota nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei nº 222/2026, de autoria da vereadora Michele Thomazinho (PL), que determina que instituições de saúde apresentem relatórios periódicos sobre casos de abortamento realizados no município.
A proposta prevê que hospitais, clínicas e maternidades das redes pública e privada encaminhem à Secretaria Municipal de Saúde, a cada 30 dias, informações sobre os procedimentos realizados.
Os dados deverão ser apresentados de forma anonimizada, com medidas para preservar a identidade e a privacidade das pacientes.
Informações previstas
Entre os dados previstos no projeto estão a idade gestacional no momento do procedimento, o método ou técnica utilizada e informações relacionadas ao Termo de Ciência da Gestante sobre a possibilidade de entrega voluntária para adoção.
O relatório também deverá indicar a justificativa clínica ou o enquadramento em hipótese de excludente de ilicitude para a realização do procedimento.
De acordo com o texto, as informações deverão ser disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde em seu site oficial e/ou nos sistemas oficiais de informação em saúde utilizados pelo município.
A proposta tramita com quórum de maioria simples.
Projeto sobre Bitcoin é retirado da pauta
Outro projeto que estava previsto para votação nesta terça-feira era o PL nº 83/2026, de autoria do vereador Antônio Amaral (PSD), que autoriza o Poder Executivo a criar uma Reserva Patrimonial Estratégica Municipal em Bitcoin (BTC).
A proposta, que tramita na forma do substitutivo nº 1, estabelece regras para aquisição, custódia, governança, transparência e eventual utilização dos ativos.
O texto prevê que a reserva, de adesão facultativa, possa corresponder a até 5% do patrimônio líquido disponível do município, condicionada à previsão orçamentária e ao cumprimento das regras de responsabilidade fiscal.
A utilização dos bitcoins dependeria de períodos de carência e de lei municipal específica.
Segundo a justificativa do projeto, a medida teria como objetivos diversificar e preservar o patrimônio público no longo prazo, além de modernizar a gestão de ativos.
O projeto, no entanto, foi retirado de pauta pelo próprio autor e deverá voltar à análise do plenário em 28 de outubro de 2026.
