A partir desta terça-feira (05), a população que espera a realização do Programa Justiça no Bairro, em Cascavel, poderá ir às unidades de CRAS para realizar agendamento de atendimentos jurídicos e confecção de identidade.
Confira as ações que estarão sendo disponibilizadas nas respetivas áreas:
Cível (Curatela);
- Família (Alimentos, Exoneração de Alimentos, Guarda, Regulamentação de visitas, divórcio, conversão de separação judicial em divórcio, reconhecimento e/ou averiguação de paternidade/maternidade, reconhecimento e/ou dissolução de união estável e tutela);
- Registros públicos (Retificação de Registro Civil);
- Sucessões (Alvará - decorrente de falecimento).
Confira os documentos necessários (em geral) para os atendimentos jurídicos:
1. Documentação Pessoal (RG, CPF ou CNH);
2. Comprovante de Renda (CTPS, holerite, extrato de benefício, outros) - renda de até 3 salários mínimos por pessoa;
3. Comprovante de Residência;
4. Certidão de Nascimento (se solteiro/a ou quando há filhos menores);
5. Certidão de Casamento (se casado/a);
6. Certidão de Óbito (se viúvo/a);
Além dos atendimentos jurídicos, será confeccionado Identidade para pessoas a partir de 2 anos de idade, que também deverá ser agendada previamente.
Para confeccionar a identidade a pessoa deverá obter os documentos:
1. Original ou cópia autentica (em bom estado/legível) da Certidão de nascimento (se solteiro/a), casamento (se casado/a) ou casamento com averbação do divórcio (se divorciado/a);
2. CPF, cartão ou comprovante impresso de inscrição - para inclusão na carteira de identidade (opcional);
O critério de renda para ser atendidos no evento é de até 03 salários mínimos por pessoa. Todos os serviços são gratuitos, com exceção do exame de DNA, com custo de R$240,00 - parcelado em até 3x no cartão, no caso de trio (suposto pai, genitora e criança).
Os atendimentos são limitados ao número de vagas
Para agendar atendimento procure a unidade de CRAS de seu território até o dia 25 de abril: