As comissões temáticas da Câmara Municipal de Londrina reúnem-se remotamente nesta segunda-feira (23), a partir das 14h, com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo. O foco principal da Comissão de Justiça, Legislação e Redação é a análise de dois vetos integrais aplicados pelo prefeito Tiago Amaral a projetos de autoria do vereador Deivid Wisley.
Veto 1: Conversão de multas em doação de sangue (PL 22/2025)
O projeto aprovado previa que motoristas pudessem isentar multas leves ou médias mediante a comprovação de doações de sangue (duas para homens e uma para mulheres no período de um ano).
Justificativa do veto: O Executivo alega vício de iniciativa, afirmando que o projeto cria obrigações administrativas à prefeitura. Além disso, aponta que o tema é de competência exclusiva da União, já que as penalidades de trânsito são regidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Parecer jurídico: A Procuradoria do Legislativo concordou com a prefeitura, recomendando a manutenção do veto por inconstitucionalidade.
Veto 2: Atendimento especializado para autistas em concursos (PL 112/2025)
A proposta estabelece adaptações obrigatórias para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) em concursos públicos municipais, como tempo adicional de 60 minutos, salas individuais e redução sensorial.
Justificativa do veto: O prefeito argumenta que a lei impõe novas despesas sem indicar a fonte de custeio, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também sustenta que o direito já está garantido por legislações vigentes.
Parecer jurídico: Neste caso, a Procuradoria da Câmara discordou do veto. O parecer cita decisões do Supremo Tribunal Federal que permitem ao Legislativo criar regras sobre acesso a cargos públicos e reforça que a prefeitura já é obrigada, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a garantir essas adaptações.
Como acompanhar
A população pode acompanhar a votação ao vivo pelo YouTube e Facebook oficial da Câmara Municipal. A decisão das comissões é um passo decisivo para definir se os vetos serão mantidos ou se os projetos retornam ao plenário para tentativa de derrubada.