Contribuintes de Londrina com dívidas de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria em cobrança judicial poderão negociar os débitos a partir da próxima segunda-feira (16), após as 12h. A nova etapa do programa Regulariza Londrina oferece descontos de até 75% sobre juros, multas e encargos legais. A oportunidade contempla pendências de qualquer ano, desde que atendam aos critérios dos editais publicados pela Prefeitura nesta sexta-feira (13).
A Secretaria Municipal de Fazenda divulgou dois novos editais, com condições diferentes conforme o período em que a cobrança judicial foi iniciada. Para dívidas com execução ajuizada entre 2022 e 2026, os descontos variam de 43,2% a 68%. Já para débitos com cobrança iniciada até 2021, a redução pode chegar a 75%, com percentuais a partir de 49,5%. O valor original da dívida não recebe desconto.
O percentual concedido depende da data de ajuizamento, da modalidade de pagamento e da capacidade financeira do contribuinte. Para essa classificação, a Prefeitura considera a soma dos valores venais dos imóveis registrados em nome do devedor no Cadastro Imobiliário Municipal.
Quem possui imóveis avaliados em até R$ 635.323,14 é enquadrado na categoria de baixa capacidade de pagamento. Acima desse valor, a classificação é regular. O cálculo é feito automaticamente pelo sistema, sem necessidade de apresentação de documentos.
Como funciona o pagamento
O pagamento pode ser realizado à vista ou parcelado em até 12 vezes, sem juros sobre o parcelamento. As parcelas terão correção anual e valor mínimo de R$ 100 para quem negociar um único débito ou R$ 200 para dois ou mais.
Também podem ser incluídas dívidas que já estejam parceladas. O acordo poderá ser rescindido em caso de atraso de três parcelas, consecutivas ou alternadas.
Segundo a Comissão Municipal de Transação, a negociação permite encerrar a cobrança judicial dos débitos incluídos e evitar novas penhoras, bloqueios e despesas processuais.
Como aderir ao Regulariza Londrina
A adesão ficará disponível até 28 de dezembro e deverá ser feita exclusivamente pela internet, no portal Regulariza Londrina, com acesso pela conta gov.br.
Depois de entrar no sistema, o contribuinte poderá consultar os imóveis e débitos elegíveis, verificar o desconto e escolher a forma de pagamento. A negociação pode ser feita separadamente para cada imóvel, com a possibilidade de selecionar os anos que serão incluídos.
O acordo será confirmado com o pagamento da parcela única ou da primeira prestação até o vencimento.
Débitos imobiliários de 2021 a 2026 que ainda não foram encaminhados à Justiça continuam disponíveis para negociação pelo primeiro edital do programa, com descontos de até 70%, também até 28 de dezembro.