Na noite desta segunda-feira (19), em audiência pública, a Câmara Municipal de Londrina (CML) ouviu a população sobre o projeto de lei (PL) nº 90/2023, do vereador Deivid Wisley (Republicanos), que proíbe o uso de veículos de tração animal no Município de Londrina. Coordenado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o debate encheu a sala de sessões e contou com a participação de integrantes da Associação dos Carroceiros Londrina, profissionais que trabalham com tração animal, membros de ONGs de proteção animal, assistentes sociais, vereadores e dos deputados federais Diego Garcia e Delegado Matheus Laiola.

O projeto de lei 90/2023 tramita na forma do substitutivo nº 1 e altera o Código de Posturas do Município (lei municipal nº 11.468/2011) para proibir, para qualquer fim, o uso de veículos de tração animal em todo o município de Londrina, nas áreas urbana e rural. Conforme o PL, para o desenvolvimento das atividades de coleta de materiais recicláveis, de reciclagem de papel e demais atividades congêneres, as carroças puxadas por animais serão substituídas por veículo de propulsão humana ou mecânica. Além disso, a proposta prevê que o Poder Executivo Municipal poderá fomentar e incentivar a substituição da tração animal pela propulsão humana ou mecânica, por meio de linhas de crédito como incentivo ou subsidiadas, por meio de regulamentação própria. A fiscalização caberá “ao órgão público competente, bem como a aplicação de advertências, multas, penalidades e apreensão do animal”.

O projeto ainda retira do Código de Posturas os artigos 70 e 71, que tratam da obrigação do Município em cadastrar os carroceiros e promover o emplacamento das carroças, assim como de regras para o trabalho com animais de tração. Segundo a justificativa do PL apresentada por Deivid Wisley, já existem alternativas para conciliar tanto a fonte de renda dos trabalhadores quanto o bem-estar dos animais. Ele cita como exemplo o município de Santa Cruz do Sul, no Rio Grande do Sul, que utiliza uma estrutura metálica, de tração elétrica, para uma parte da coleta seletiva do lixo. “A tração animal é uma situação que eu vejo como de maus-tratos. Mais cedo ou mais tarde, o animal vai quebrar um casco. Eu não quero acabar com o sustento da família de vocês, mas temos que acabar com a tração animal. O que é mais barato, colocar casco, alimentar, dar atendimento veterinário ou utilizar um equipamento elétrico?”, questionou o vereador, que apresentou fotos e vídeos de maus-tratos a cavalos.

Presidente da Associação dos Carroceiros de Londrina, Giuliano Custódio de Oliveira afirmou que os carroceiros em geral não podem ser prejudicados em função da má conduta de alguns profissionais. Segundo ele, um carroceiro denunciado por maus-tratos foi, inclusive, retirado da associação. Oliveira sugeriu a colocação de chips nos cavalos, para permitir o acompanhamento da situação do animal. Vice-presidente da associação, Vanderlei Neri Santana destacou a situação de vulnerabilidade das pessoas que trabalham com a atividade e a falta de outra fonte de renda. “A realidade é triste. Ser carroceiro é triste, é uma humilhação. Você sabe o que é bater à porta das casas oferecendo frete a R$ 50?”, perguntou. Carroceiros disseram que o uso de cavalos não configura, por si só, maus-tratos e defenderam ainda a implantação de mais ecopontos na cidade, para diminuir as distâncias percorridas pelos cavalos.

Pareceres

Por solicitação da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT) emitiu sua opinião sobre o projeto. De acordo com CMPGT, a proibição do uso de animais de tração na zona urbana de Londrina já está prevista na lei municipal nº 11.468/2011 (Código de Posturas), que deu seis anos após a publicação da lei para a extinção da atividade. Em janeiro de 2018 o Executivo publicou o decreto nº 1.544/2017, também proibindo a criação, circulação e manutenção de animais de grande porte na área urbana de Londrina.

Segundo o CMPGT, em contato com a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) e a Secretaria do Ambiente (Sema), o conselho foi informado de que esses órgãos tentaram, mas não conseguiram cadastrar os carroceiros existentes em Londrina. De uma estimativa de quase 180 carroceiros na cidade, foram registrados somente 86 em 2018, por falta de comparecimento aos locais de cadastramento. O emplacamento das carroças e o registro dos cavalos também não teriam sido feitos. O conselho destacou ainda que está tramitando na Câmara desde dezembro de 2023 o PL 235/2023, que visa instituir o novo Código de Posturas de Londrina. Dessa forma, o CMPGT sugere a suspensão da tramitação do projeto de lei nº 90/2023 e a concentração dos vereadores na melhoria do novo Código de Posturas do Município.

Tanto a CMTU quanto a Sema também foram convidadas, pela Comissão de Justiça da Câmara, a se manifestarem a respeito do projeto de lei. Ambas se disseram contrárias ao projeto, por entenderem que as alterações deveriam ser propostas no PL do novo Código de Posturas.

A Comissão de Justiça é composta pelos vereadores Prof.ª Flávia Cabral (PP), Deivid Wisley, Daniele Ziober (PP), Mara Boca Aberta (sem partido) e Lenir de Assis (PT).

Tramitação

Após o projeto ser debatido em audiência pública, a população tem até 23h59 desta terça-feira (20) para protocolar manifestações e sugestões em relação à proposta, o que pode ser feito presencialmente, no setor de Protocolo da Câmara, ou pela aba “Cidadania” do site do Legislativo. Depois o projeto segue para o voto da Comissão de Justiça e, então, para análise da Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente e da Comissão dos Direitos e Bem-Estar Animal.