Durante agenda pública no Calçadão nesta sexta-feira (20), o prefeito Tiago Amaral (PSD) voltou a defender a validade da lei municipal que institui a internação involuntária de pessoas em situação de rua que sejam usuárias de drogas em Londrina. A medida, aprovada pela Câmara Municipal com 16 votos, é alvo de polêmica e de uma recomendação contrária do MP (Ministério Público).
A legislação permite que a internação sem consentimento do paciente seja iniciada a partir de busca ativa de equipes de saúde, assistência social ou por indicação de qualquer cidadão que identifique situações de risco. Entre os critérios listados para a intervenção estão quadros de autoagressividade, surtos psicóticos, delírios e risco iminente à vida. Nesses casos, o SAMU fica autorizado a realizar o transporte para hospitais gerais ou CAPS (Centros de Atenção Psicossocial).
Divergência jurídica
Apesar da sanção municipal, o Ministério Público emitiu recomendação alegando a inconstitucionalidade do texto. O órgão argumenta que a matéria já é disciplinada por lei federal, que estabelece critérios mais restritos para a internação involuntária, como a necessidade de solicitação familiar, laudo médico específico e notificação obrigatória ao MP em até 72 horas.
O prefeito, no entanto, sustenta que a medida é necessária para o ordenamento da cidade. "Tivemos uma dificuldade muito grande nos últimos anos por uma mentalidade ideológica que entendia que o atendimento a pessoas com problemas mentais não deveria ter o mesmo peso que outras doenças. Já temos casos, inclusive, de retirada das ruas com orientação médica", afirmou Amaral.
Segurança pública
Além da questão da saúde, o chefe do Executivo associou a medida ao reforço da segurança pública no quadrilátero central, durante a entrega de uma nova viatura para a GM (Guarda Municipal). Em sua fala, Amaral defendeu uma distinção clara entre casos de saúde e criminalidade.
"O que a gente precisa, além disso, é tratar o criminoso como criminoso. Não dá para a gente abrir mão de fazer segurança pública e tirar de circulação o criminoso que está ali para cometer crimes e amedrontar a população", declarou o prefeito.
A lei segue em vigor no município enquanto não houver decisão judicial que suspenda seus efeitos.