A CML (Câmara Municipal de Londrina) realizou uma reunião pública na noite desta segunda-feira (13) para debater a transferência de recursos do FMMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) e do ICMS Ecológico para outras áreas da administração municipal. O encontro, que reuniu vereadores de diversas comissões permanentes e secretários municipais, expôs a divergência entre o Executivo e o Consemma (Conselho Municipal do Meio Ambiente) sobre a destinação das verbas.
Representando o município, participaram os secretários de Fazenda, Éder Pires; do Ambiente, Gilmar Domingues Pereira; de Educação, Thatiane Lopes de Araújo; e o controlador-geral, Guilherme Arruda Santos. O prefeito Tiago Amaral também foi convidado, mas não compareceu.
Conselho aponta surpresa e aciona Ministério Público
O presidente do Consemma, Paulo Bassani, afirmou que o colegiado identificou no início de 2026 uma "retirada anormal e atípica" de valores do FMMA sem que houvesse qualquer consulta ou autorização prévia dos conselheiros. Diante da falta de comunicação formal, o conselho levou a situação ao conhecimento do MPPR (Ministério Público).
Em decorrência da representação, no dia 29 de junho de 2026, a 20ª Promotoria de Justiça de Londrina emitiu a Recomendação Administrativa nº 3/2026. O documento orienta o município a:
Realizar a devolução imediata dos recursos ao Fundo do Meio Ambiente;
Cancelar os empenhos referentes aos saldos que ainda não foram utilizados.
Prefeitura alega respaldo em emenda e superávit
O secretário municipal de Fazenda, Éder Pires, argumentou que a transferência de aproximadamente R$ 20 milhões foi motivada por um superávit financeiro registrado no FMMA no fechamento do ano de 2024. Segundo ele, o remanejamento tem amparo legal na Emenda Constitucional nº 136/2025, que permite o uso de saldos de fundos em outras áreas públicas.
Ainda de acordo com Pires, a verba foi destinada de forma emergencial para cobrir despesas de custeio da Secretaria Municipal de Educação, que enfrentava restrição orçamentária no exercício de 2025. O secretário justificou que a aprovação do Consemma não era necessária legalmente porque a desvinculação da receita já havia sido autorizada anteriormente pelo conselho.
A pasta do Ambiente também defendeu que a retirada do superávit não prejudicou ações planejadas para o meio ambiente em 2025, como a nova fase de revitalização do Parque Arthur Thomas, cujos projetos seguem em fase de licitação.
Impasse sobre a devolução dos valores
Questionado sobre o cumprimento da recomendação do Ministério Público, o secretário de Fazenda indicou que o município tenta reverter ou ajustar a orientação da Promotoria. Segundo ele, o MP-PR baseou a recomendação em informações incorretas de que as verbas teriam abastecido a Procuradoria e a Assistência Social, o que a prefeitura nega.
Para dar sequência às investigações e esclarecimentos, a Comissão de Política Urbana da Câmara pretende protocolar novos pedidos de informação oficiais. Os secretários municipais de Fazenda, Ambiente e o controlador-geral retornam ao plenário da CML nesta terça-feira (14) para prestar novos depoimentos sobre o caso aos parlamentares.
