Conforme o artigo 62 da Lei Complementar n° 214 de 2025, Municípios e o Distrito Federal têm prazo, até 1º de janeiro de 2026, para autorizar seus contribuintes a emitirem a NFS-e de padrão nacional no ambiente nacional ou, caso possuam ambiente emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais gerados com o ambiente de dados nacional, e em leiaute padronizado.

Dessa forma, a Prefeitura de Londrina deverá optar por elaborar um novo sistema, que siga a padronização do ambiente nacional e contemple as determinações da Reforma Tributária, ou formalize sua adesão junto ao Governo Federal para que os contribuintes emitam as notas diretamente no ambiente nacional.

De acordo com o secretário municipal de Fazenda, Éder Pires, o encontro foi aberto a empresários, contadores e desenvolvedores de software, pois serão as áreas mais impactadas com essa mudança.

 “Nosso intuito é apresentar o modelo que nós temos a ser seguido, e realmente trazer um projeto colaborativo. Esse é o objetivo, trazer todos aqui com uma discussão aberta; vamos fazer uma apresentação referencial, mas depois uma discussão conjunta. Temos que seguir o padrão nacional, até por uma obrigatoriedade, e hoje vamos discutir quais são os desafios, do ponto de vista do contribuinte, dos contadores, da própria Prefeitura e também dos desenvolvedores de software”, explicou.

Pires, que conduziu toda a apresentação, acrescentou que muitas empresas já desenvolveram sistemas próprios alinhados ao programa da Prefeitura de Londrina, que serão diretamente impactados por essas mudanças. “Temos um prazo, contado a partir de 1º de janeiro de 2026. Então, temos o segundo semestre para fazer esse trabalho, essa migração que envolve a todos, por isso que optamos por fazer esse convite, para a gente ter essa discussão colaborativa, entender os impactos que isso vai trazer e discutir um possível cronograma de migração”, acrescentou.

Ao longo da apresentação, o secretário municipal de Fazenda trouxe o histórico do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que começou em 2003 e abrange a NFS-e. Londrina ingressou no ambiente digital em 2009 com o sistema de Declaração Mensal de Serviços (DMS) e em 2012 implementou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Em 2025, até o momento, o município registrou 22.712 emitentes de NFS-e. Destes, 2.418 emitiram via webservice e outros 20.294 emitiram as notas pelo site.

Pires citou ainda que o ambiente emissor das NFS-e da Prefeitura de Londrina data de 2015, e desde então recebeu ajustes referentes à legislação. “Precisamos fazer essa migração, essa evolução. Primeiro, pela desatualização do nosso sistema. E temos um fator novo, que é a Reforma Tributária, que trouxe algumas condições. Será preciso ter um leiaute único, em todo o Brasil. Outro detalhe é a obrigatoriedade, de 1º de janeiro de 2026, de autorizar o uso do ambiente nacional ou compartilhar os documentos gerados em sistema próprio. Dessa forma, além da questão técnica, modernização e avanço tecnológico, temos a obrigação dada pela legislação, em razão da Reforma Tributária. É nisso que temos que focar, e conduzir a nossa discussão agora, para avançar nesse sentido”, frisou.

A equipe da Fazenda disponibilizou, no Portal da Prefeitura, uma página com documentos e informações referentes à migração. O conteúdo pode ser acessado aqui. Também foi criado um Grupo de Discussão, no WhatsApp, para trocas de informações entre os interessados. “Aquilo que fizermos, do ponto de vista de arrecadação, até 2026 terá reflexo para os próximos 20, 30 anos. Não é um projeto, não é um trabalho da minha gestão, nem da gestão do prefeito, ou dos servidores que estão aqui, ou só da Prefeitura. É um projeto que vai ter impacto direto para a cidade. Por isso é extremamente importante a gente trabalhar de forma colaborativa, para o bem de todos. E agradeço demais aos parceiros por realmente terem abraçado esse projeto, essa ideia”, complementou o secretário de Fazenda.

Segundo o presidente do Arranjo Produtivo Local de Tecnologia da Informação (APL TIC) de Londrina e CEO da B4Data, professor Lacir Dias, o Grupo de Discussão será um espaço próprio para debater tecnicamente e apoiar os contadores. “O secretário Éder nos chamou para essa parceria, e a gente achou super importante esse modelo colaborativo. Estou há dez anos em Londrina e nunca tinha visto esse modelo, então parabenizo toda essa equipe por abrir as portas da Prefeitura para que a gente pudesse vir e discutir, porque no final são coisas que impactam na gente. Queremos discutir o quanto antes e ajudar a colaborar, para que essa migração ocorra da maneira mais suave possível dos dois lados, tanto da Prefeitura quanto para quem vai operacionalizar o sistema e integrá-lo”, afirmou.

Novos encontros devem ser organizados em breve, para aprofundar de forma técnica as questões e demandas que surgirem no Grupo de Discussão. Nesse primeiro evento, compareceram servidores das secretarias municipais de Fazenda e de Planejamento Orçamento e Tecnologia, Companhia de Tecnologia e Desenvolvimento (CTD) e do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Codel). Também participaram representantes de diversas empresas e entidades da sociedade civil organizada, como Sinduscon Norte, TI Paraná, Estação 43, Abratic, Sincolon e Sescap-LDR, entre outros.