O Governo Federal sancionou o projeto de lei para compensar a perda de arrecadação dos estados e municípios. Serão liberados R$ 15 bilhões.

Desses valores, 8,7 Bilhões serão destinados para cobrir despesas de ICMS dos estados. 6,3 Bilhões serão destinados para compensar a redução do FPM e R$ 207 milhões serão destinados a cobrir as despesas de oito ministérios.