A Justiça determinou a retomada do pagamento de horas extras para servidores municipais, de função gratificada, de Londrina. O congelamento seguia desde dezembro de 2022, por orientação do Tribunal de Contas do Paraná.
A liminar foi concedida à Prefeitura de Londrina pelo Juíz Marcos José Vieira, da 1ª Vara da Fazenda Pública. Ele afirmou que houve divergência de jurisprudência e que o tribunal de contas não poderia exercer esse controle.
A Procuradoria Geral do Município defendeu o pagamento das horas extras como atrativo para os funcionários públicos, já que a legislação de Londrina não estabelece dedicação exclusiva do servidor e, estender o horário, atende situações necessárias para não travar o serviço público.
As funções gratificadas são desempenhadas em cargos como coordenador, gerente, diretor e assessor.
