A Justiça suspendeu a votação do Projeto de Lei nº 145/2026, que trata da adesão de Apucarana a um programa de refinanciamento de dívidas federais. A decisão liminar foi proferida na tarde desta quinta-feira (27) pelo juiz Norton Thomé Zardo, da 1ª Vara da Fazenda Pública.
A medida atende a uma Ação Popular apresentada pelo vereador Lucas Leugi (PSD) contra o Município de Apucarana e a presidência da Câmara. A votação do projeto estava marcada para esta sexta-feira (28), durante duas sessões extraordinárias.
A proposta enviada pelo Executivo prevê a adesão do município a um programa que permite o parcelamento de dívidas federais em até 360 meses, o equivalente a 30 anos.
Justiça aponta irregularidades na tramitação
Na decisão, o juiz apontou a existência de possíveis irregularidades no processo legislativo. Entre os problemas está a ausência de estimativa do impacto financeiro de longo prazo e de simulações sobre as opções de encargos relacionadas ao refinanciamento.
Outro ponto destacado foi a tramitação na Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Segundo o processo, a comissão não teria deliberado coletivamente sobre o projeto, tendo sido apresentado apenas um voto individual do relator.
Diante disso, a Justiça determinou a suspensão imediata da discussão e da votação da proposta.
Projeto poderá voltar à pauta
A liminar não impede definitivamente a tramitação do projeto. Segundo a decisão, a votação poderá ser retomada depois que a documentação necessária for apresentada e os problemas apontados forem corrigidos.
A Prefeitura deverá apresentar os estudos de impacto financeiro, enquanto a comissão responsável deverá formalizar seu parecer sobre a matéria.
O prazo estabelecido pela legislação federal para que o município possa aderir ao programa termina em 9 de setembro de 2026.
Câmara ainda não havia sido notificada
A Procuradoria Jurídica da Câmara de Apucarana informou que, até o momento, não havia recebido oficialmente a decisão judicial.
O presidente da Casa, Danylo Acioli, afirmou que tomou conhecimento da liminar de maneira extraoficial e que a votação não será realizada enquanto houver determinação judicial impedindo a análise da proposta.
Segundo ele, a votação poderá voltar à pauta depois que forem apresentados o estudo de impacto econômico e o parecer formal da comissão competente.
