Na tarde desta quarta-feira (25), vereadores de Londrina se reuniram com Secretário de Governo do Município, João Luiz Martins Esteves, para por fim ao impasse da lei que estabelece a presença de guardas municipais nas escolas e creches municipais.
A controvérsia sobre a lei começou na semana passada, depois que uma escola da zona oeste foi assaltada, em pleno horário de aula. Pais e responsáveis cobraram a aplicação da lei, mas o prefeito alegou que a lei é autorizativa, o que deu início à polêmica.
As leis autorizativas são aquelas que atribuem ao executivo (prefeitura) a possibilidade da atuação, execução e realização daquilo já foi previsto anteriormente, mas que não obriga o cumprimento.
Entretanto, a vereadora Mara Boca Aberta (PROS), que já tinha se pronunciado anteriormente, voltou a afirmar que a lei não é autorizativa: “Felizmente, a questão de se ter um guarda municipal e se obedecer à lei ainda não chegou no consenso. Deixando bem claro aqui, que não é uma lei autorizativa, mas a prefeitura alega não ter orçamento para fazer a contratação”, disse.
Líder do prefeito na Câmara, o vereador Eduardo Tominaga (PSD), também desmentiu Belinati. “Na verdade, o texto que foi aprovado não trata-se de uma lei autorizativa. Mas independente de ser autorizativa ou não, os pareceres que vieram, tanto do projeto original, quanto do substitutivo que foi aprovado, ele vem com vários vícios de iniciativa”, afirmou.
Os autores da proposta defenderam que a lei é cristalina sobre a obrigatoriedade da presença da guarda. Durante a reunião, eles teriam sido informados que a lei, que já foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo próprio Poder Executivo, tem vícios de iniciativa e que seria inconstitucional. Por isso, seria inviável contratar guardas municipais por meio dessa lei.
“Os autores questionaram e o procurador-geral do município e o secretário de governo explicou que realmente trata-se de uma lei que não pode ser aplicada, porque existem pareceres inconstitucionais e legais, tanto da Câmara de Vereadores, da Procuradoria, dos advogados da casa, como da própria prefeitura”, explicou Tominaga.
Outro impedimento seria a queda na arrecadação de impostos e na lei de responsabilidade fiscal, que impossibilitaria a contratação de agentes ou de horas extras junto aos servidores.
Uma nova reunião, dessa vez com a participação das secretarias de Defesa Social e Educação, deve ser agendada para discutir o tema. “Vamos ver a viabilidade de cumprir essa lei. Nós pedimos, pelo menos, que a ronda seja ostensiva, para que isso se intensifique, porque isso não está sendo feito. Então, para que isso aconteça de imediato. E sobre a questão da contratação da guarda, ainda vamos tentar insistir nisso”, finalizou Mara.