A Câmara Municipal de Londrina aprovou, em primeiro turno, durante a sessão desta terça-feira (17), o projeto de lei (PL) nº 6/2026, que autoriza a integração do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/PR).
Com a aprovação, foi aberto o prazo regimental de sete dias úteis para a apresentação de emendas (alterações) antes da segunda votação.
De autoria dos vereadores Régis Choucino (PP), Giovani Mattos (PSD) e Marcelo Oguido (PL), o projeto permitirá que o SIM seja reconhecido como equivalente ao serviço de inspeção estadual, coordenado pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar).
Com isso, produtos de origem animal inspecionados pelo selo municipal poderão ser comercializados em todo o Paraná, e não apenas nos limites de Londrina.
O vereador Régis Choucino afirmou que a medida já é adotada em outros municípios, como Ibiporã, Rolândia e Cornélio Procópio, e pode facilitar a atuação dos produtores.
“É bem simples. A adesão permitirá que o Serviço de Inspeção de Londrina seja conhecido como equivalente ao serviço estadual, dando possibilidade aos produtores locais de comercialização de seus produtos em outros municípios do Paraná”, afirmou.
Outros projetos votados na sessão
Além da proposta de integração ao SUSAF/PR, os vereadores analisaram outros projetos durante a sessão desta terça-feira (17). Confira os resultados:
Fiscalização dos atos da administração pública (PR nº 3/2026): aprovado em segunda discussão, com emendas. O texto foi encaminhado à Comissão de Justiça para elaboração da redação final.
Plano Municipal de Cultura 2026-2036 (PL nº 106/2026): seria votado em primeiro turno, mas foi retirado de pauta por três sessões, a pedido da liderança do Executivo.
Lei Cidade Limpa e educação no trânsito (PL nº 322/2025): aprovado em segunda discussão. O projeto determina a inclusão obrigatória de mensagens de educação no trânsito em engenhos de publicidade e propaganda. Foi encaminhado à Comissão de Justiça para elaboração da redação final.
Isenção da tarifa de água para hortas comunitárias (PL nº 262/2025): aprovado em segunda discussão e enviado para sanção. A proposta beneficia hortas cadastradas no Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (AgriUrbana).
Alterações nas leis orçamentárias (PL nº 285/2026): o projeto, que prevê mudanças no PPA e na LDO, seria votado em primeiro turno, mas foi retirado de pauta por duas sessões, a pedido da liderança do Executivo. Entre os pontos previstos estão a inclusão da Defesa Civil em programa de segurança pública, a autorização para reestruturação de dívidas com a União e a atualização das despesas de pessoal, com retirada da previsão de recomposição inflacionária do funcionalismo municipal.
Integração do SIM ao SUSAF/PR (PL nº 6/2026): aprovado em primeira discussão. Foi aberto prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas antes da segunda votação.
Direito à amamentação em concursos públicos (PL nº 154/2026): aprovado em primeira discussão. A proposta garante o direito à amamentação para candidatas lactantes durante concursos públicos da administração direta e indireta de Londrina. Também foi aberto prazo de sete dias úteis para apresentação de emendas antes da segunda votação.