A Prefeitura de Londrina sancionou uma lei que cria um cadastro público de pessoas condenadas definitivamente por crimes contra a dignidade sexual. A ferramenta deverá ser disponibilizada no site oficial do município após a regulamentação, prevista para ocorrer em até 90 dias.

Consulta pública

O cadastro poderá ser consultado gratuitamente por qualquer pessoa, por meio do nome ou CPF. Entre as informações previstas estão nome completo, CPF, data de nascimento e o crime cometido pela pessoa condenada, desde que não haja mais possibilidade de recurso.

Regras de funcionamento

A Prefeitura deverá estabelecer os procedimentos para inclusão, atualização e exclusão dos nomes. Conforme a lei, os registros deverão ser retirados da consulta pública após o cumprimento integral da pena.

Medidas semelhantes já são discutidas em outras esferas, e o Supremo Tribunal Federal (STF) já analisou a constitucionalidade de iniciativas desse tipo.

Para a advogada Gabriela Campos, o cadastro pode ter caráter educativo, mas deve ser acompanhado de políticas públicas de prevenção e proteção de crianças e mulheres.