A Câmara Municipal de Londrina realiza, na próxima segunda-feira (19), uma audiência pública para discutir novas regras para o comércio ambulante. A proposta, apresentada pelo prefeito Tiago Amaral (PSD), prevê mudanças no Código de Posturas do Município, incluindo a possibilidade de trailers permanecerem fixos nos locais de trabalho, sem a necessidade de remoção diária.

O debate começa às 19h, na sala de sessões do Legislativo, com transmissão ao vivo pelo Facebook e pelo YouTube da Câmara.

A audiência será aberta à participação da população, presencialmente ou pela internet. Durante a transmissão, será disponibilizado um link para quem desejar se manifestar por vídeo. Também será possível enviar mensagens em texto ou áudio.

O que pode mudar para os ambulantes?

O Projeto de Lei nº 107/2026 altera dispositivos do Código de Posturas de Londrina e estabelece novas condições para a atuação dos trabalhadores do comércio ambulante.

Uma das mudanças é a inclusão formal da Associação dos Ambulantes de Londrina (AADL) entre as entidades representativas mencionadas na legislação municipal.

O texto também prevê regras mais rígidas para a permanência nos pontos autorizados. O ambulante que ficar mais de 30 dias sem comparecer ao local de trabalho, sem justificativa, poderá perder a autorização, permitindo que outro interessado habilitado ocupe a vaga.

Trailers poderão ficar fixos

Outro ponto da proposta permite que a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização (CMTU) autorize, de forma excepcional e provisória, a permanência de trailers fixos nos locais de trabalho, sem a obrigação de retirá-los diariamente.

A autorização dependerá de análise individual e deverá considerar fatores como o movimento comercial da região, os horários de funcionamento das lojas, o impacto no trânsito, a disponibilidade de vagas e o interesse público.

O projeto também prevê a possibilidade de autorização para a instalação de mesas e cadeiras próximas aos pontos de atendimento, desde que sejam preservadas a acessibilidade e a circulação de pedestres.

Conselho recomenda cuidados com o espaço público

O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT) considera que a proposta não libera indiscriminadamente a ocupação de áreas públicas, já que as autorizações dependeriam de análise técnica e do cumprimento de critérios.

Apesar disso, o parecer do conselho é desfavorável à aprovação do projeto. O órgão recomenda regras mais claras para garantir acessibilidade, transparência e critérios objetivos na concessão das autorizações.

O conselho também aponta a necessidade de fiscalizar equipamentos que permanecem irregularmente instalados de forma fixa em vias públicas e sugere avaliar a cobrança pelo uso desses espaços.

Projeto ainda não foi aprovado

O PL nº 107/2026 ainda está em fase de tramitação na Câmara. A Comissão de Justiça, Legislação e Redação decidiu realizar a audiência pública para ouvir a população antes de emitir seu parecer sobre a continuidade da proposta.

Caso o projeto receba parecer favorável, seguirá para análise das comissões temáticas e, posteriormente, deverá passar por pelo menos dois turnos de votação em plenário.

Outro projeto sobre a permanência de trailers do comércio ambulante também tramita na Câmara. O PL nº 296/2025, de autoria da vereadora Jessicão (PL), já foi discutido em audiência pública.