A Câmara Municipal de Londrina discute nesta quinta-feira (19) um projeto de lei que garante a candidatos com diabetes e outras condições de saúde o direito de utilizar dispositivos médicos durante provas e concursos públicos municipais.
A proposta, de autoria do vereador Giovani Mattos, prevê o uso de monitores contínuos de glicose (CGM), glicosímetros, bombas de insulina, canetas de insulina e outros equipamentos necessários ao controle da doença durante as avaliações.
O texto também contempla pessoas com outras condições de saúde que tenham indicação médica para utilizar os dispositivos.
Para ter acesso ao direito, o candidato deverá apresentar laudo ou declaração médica que comprove a condição de saúde e a necessidade do equipamento. A documentação deverá ser entregue no momento da inscrição ou até a data prevista no edital, além de ser necessária uma comunicação prévia à organização da prova.
O projeto estabelece que a utilização dos aparelhos, desde que restrita ao monitoramento da glicemia e à administração de insulina, não poderá ser considerada fraude ou auxílio indevido.
A proposta também prevê que os organizadores garantam condições adequadas para o uso dos dispositivos e permitam pausas em caso de necessidade médica, com compensação do tempo de prova.
Caso seja aprovado em redação final, o projeto será encaminhado ao Executivo para sanção. Se rejeitado, seguirá à Comissão de Justiça para elaboração de nova redação final.