O caso de uma motorista que teve o carro riscado com uma pedra após estacionar na Avenida Higienópolis, em Londrina, levantou dúvidas sobre as regras de estacionamento na cidade. A discussão começou porque a dona da loja exigiu a retirada do veículo, alegando que a vaga era privada.

Para esclarecer as regras do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), o especialista em trânsito Hilton Belchior explicou quais são os direitos de motoristas e lojistas nesses locais.

O que diz a lei sobre o rebaixamento de calçada

Segundo Belchior, as placas de "Vaga Exclusiva para Clientes" colocadas por comerciantes não têm validade jurídica quando o espaço fica na rua.

“Sempre que o comerciante rebaixa toda a extensão do meio-fio para dar acesso ao estacionamento, essa vaga deixa de ser privativa e passa a ser de uso público”, afirma o especialista.

Ele esclarece que quem estaciona em uma vaga pública, mesmo em frente a uma loja, não comete nenhuma irregularidade. A rua é um espaço público e os estabelecimentos não podem privatizar o meio-fio.

Direito à indenização

O caso terminou com o carro danificado e o registro de um boletim de ocorrência por danos e ameaça. Diante disso, o especialista aponta que a motorista afetada pode acionar o Poder Judiciário para reaver o prejuízo financeiro.

“Ela tem o direito de pedir a reparação dos danos materiais e também dos danos morais sofridos em razão do ocorrido”, explica Belchior.

A reserva de vagas na rua só é permitida em casos previstos em lei, como para idosos, pessoas com deficiência, ambulâncias ou farmácias, e sempre com sinalização oficial instalada pelo órgão de trânsito do município.