A proposta da legislação do Direito de Família e Sucessões vai mexer nos direitos de herdeiros

A reforma do Código Civil que vai alterar regras para recebimento de heranças, sucessões familiares e divisões de bens, prevê que o processo sucessório seja menos patrimonial e mais focado nos vínculos pessoais.

Entre as principais mudanças propostas está a retirada do cônjuge da condição de herdeiro necessário. Na prática, isso significa que o marido ou a esposa não terá mais direito automático à herança, mas ganhará maior participação nos bens em caso de partilha. Outro ponto relevante é a ampliação da liberdade para quem faz o testamento: o testador poderá decidir de forma mais flexível sobre parte do patrimônio, destinando até um quarto da herança aos herdeiros considerados mais vulneráveis ou em situação de fragilidade.

Na avaliação de especialistas, o novo modelo quer dar foco maior aos vínculos pessoais e maior liberdade à escolha do titular do patrimônio. Segundo o professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e advogado, Rodrigo Reis Mazzei, as mudanças no Direito de Família e Sucessões tiveram foco no cuidado com as relações pessoais, aumentando também as possibilidades de exclusão de herdeiros.

“Existe uma preocupação em cuidar para que as relações não sejam puramente patrimoniais e que ocorra a proteção de hipossuficientes e vulneráveis. Outro ponto importante está no alargamento das possibilidades de exclusão da sucessão, seja por indignidade, seja por deserção”, destacou o professor.

A reforma prestigia ainda os herdeiros que se dedicaram ao falecido em vida, repudiando a ideia de abandono material e afetivo, com a previsão de exclusão da sucessão para os herdeiros que adotam essa conduta.

Segundo Mazzei, a reforma mira modernizar a legislação que rege as sucessões familiares, que evoluiu pouco nos últimos anos, e dar maior celeridade a processos como o inventário, que acabam demandando os tribunais.

“Temos um Código Civil que, embora promulgado em 2002, foi gestado no fim da década de 60 e início de 70, que trabalha com modelos não mais existentes e não adequados à atual sociedade. E na área de sucessões, em especial, o legislador tem trabalhado muito pouco desde a edição do atual Código Civil. Então o Direito Sucessório é extremamente atrasado para nossa sociedade”, afirmou o especialista.

O professor Mazzei é um dos palestrantes do V Congresso de Direito das Famílias e Sucessões, promovido pela OAB Londrina entre os dias 17 a 19 de setembro, na sede da entidade.

Com o tema “Os Novos Horizontes do Direito das Famílias e Sucessões Contemporâneos”, o evento vai reunir professores e juristas renomados na discussão da modernização das leis e novos desafios dessa área do Direito.