Começou a valer nesta segunda-feira (3) a lei da igualdade salarial, que estabelece novas bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantido seu direito à igualdade de salário e remuneração. 

A proposta, feita pela Presidência da República, tramitou em regime de urgência no Congresso e foi aprovada pelo Senado no dia 1º de julho e sancionada pelo presidente Lula na segunda-feira.

A nova lei altera o artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que prevê: “sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.”

A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas (pessoas jurídicas de direito privado) com 100 ou mais empregados e dispõe que ato do Poder Executivo instituirá protocolo de fiscalização contra a discriminação salarial.

Caso seja identificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios, as empresas privadas deverão criar planos de ação para mitigar essa desigualdade. Em caso de descumprimento das disposições, será aplicada multa administrativa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a cem salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções.

Fonte: Agência Senado