O prefeito Marcelo Belinati assinou, nesta quarta-feira (16) o decreto nº 853, que diminui taxas e o valor das multas além de flexibilizar as normas para exploração do serviço de transporte escolar na cidade.
O objetivo da medida é baratear os custos de operação aos profissionais que atuam na área, bem como ampliar as possibilidades de trabalho dos autorizados.
Entre as principais novidades que passaram a vigorar está a extinção da taxa de renovação da licença, que até o ano passado custava R$ 338,80 e precisava ser paga semestralmente. O encargo foi substituído pela licença anual para trafegar, no valor de R$ 286,02, reduzindo os custos totais de R$ 821,45 para R$ 429,87 ao ano.
Outra mudança importante trazida pelo decreto é a possibilidade de que autorizatários e motoristas auxiliares façam a condução de escolares para outros titulares de alvará permanecendo o proprietário responsável pelo veículo. A partir de agora, uma mesma pessoa poderá trabalhar para vários transportadores, desde que todas as autorizações envolvidas – do prestador e tomador do serviço – estejam regulares junto ao Município.
O texto assinado pelo prefeito prevê também que os transportadores não precisam mais, obrigatoriamente, adquirir seus veículos, podendo alugar ou emprestar os micro-ônibus e vans empregados na frota. Antes, o procedimento era válido por 30 dias, prorrogáveis por mais 30. Agora, o prazo estabelecido é indeterminado, mediante apresentação de termo de posse a anuência. Para isso, no entanto, os veículos de uso temporário devem satisfazer todas as exigências da legislação vigente.
*Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Londrina.