Foi aprovado nesta terça-feira (17), o PROJETO DE LEI Nº 71 DE 2023, que autoriza a prefeitura a desafetar e alienar 58 imóveis que pertencem ao patrimônio público e estão localizados em 20 bairros e um distrito diferentes. É necessário que a prefeitura faça a desafetação e alienação dos imóveis e que a Câmara autorize a mudança para que estes terrenos deixem de ser apenas usados em infraestrutura pública e possam ser vendidos ou trocados, após avaliação de mercado e processo de concorrência pública.

Um dos imóveis que está nesta lista é o pátio de veículos do Detran, que pertence a prefeitura mas estava cedido ao órgão de trânsito, que agora está buscando soluções para realocar os veículos apreendidos. Um processo de terceirização está sendo feito pelo órgão, e uma empresa será responsável agora pela busca por um espaço e também armazenamento desses automóveis.

De acordo com a prefeitura, a alienação dos imóveis servirá para captar recursos que serão destinados ao Fundo Municipal de Qualificação ao Ambiente Urbano, em ações de revitalização do espaço público urbano e rural, estruturação do CONCIDADE, qualificação do corpo técnico gestor, aquisição e urbanização de novas áreas, equipamentos comunitários e urbanos e também em amortizações de crédito.

Esta operação só é possível após a mudança recente aprovada no último Plano Diretor, que prevê que áreas institucionais incorporadas ao patrimônio público há no mínimo cinco anos a partir do registro em cartório, e com estudo técnico que comprove que as áreas não são necessárias ao atendimento das necessidades da população local, podem ser alienadas.