Entra em vigor nesta terça-feira (02) a transição oficial das atribuições de registro, fiscalização e controle das atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores – os chamados CACs – do Comando do Exército para a Polícia Federal. A mudança está prevista no Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, e marca uma nova fase no ordenamento jurídico do controle de armas no país.

A partir desta data, a Polícia Federal passa a ser o órgão responsável pela análise e emissão de registros de pessoas físicas e jurídicas, autorizações de aquisição, transferência e cadastro de armas de fogo, concessão de guias de tráfego, bem como pela fiscalização das atividades e do comércio varejista voltado ao público CAC. A Instrução Normativa DG/PF nº 311, publicada em 27 de junho de 2025, regulamenta os procedimentos técnicos e administrativos que balizam essa nova competência.

O processo de transição tem caráter progressivo, sendo conduzido pelas superintendências regionais da PF, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Para garantir a implementação eficiente da nova política, a instituição vem estruturando delegacias e núcleos especializados, além de qualificar centenas de servidores em todo o país.

Como instrumento de transparência e controle social, está em desenvolvimento um painel de Business Intelligence (BI), que disponibilizará dados estatísticos atualizados sobre registros, categorias de armas, vistorias, autuações e apreensões. A medida reafirma o compromisso da Polícia Federal com a segurança pública, o respeito à legislação e o aperfeiçoamento da governança na gestão de produtos controlados.

A Polícia Federal reforça que todas as mudanças visam o fortalecimento das políticas de controle de armas de fogo e a prevenção de ilícitos, com foco na responsabilidade, legalidade e proteção da sociedade.