Os vereadores de Londrina promovem, nesta segunda-feira (11), às 19h, uma audiência pública para debater um PL (Projeto de Lei) que permite que trailers de lanches fiquem de forma fixa em áreas públicas. A proposta autoriza que as estruturas fiquem instaladas nos locais permitidos pela CMTU mesmo fora do horário de funcionamento.

O texto estabelece que os comerciantes devem renovar a autorização de permanência anualmente após vistoria técnica. A proposta expõe que o trailer não pode prejudicar o trânsito, acessibilidade de pedestres ou uso adequado do espaço urbano. A justificativa do PL defende que a medida oferece segurança aos trabalhadores e incentiva a economia de forma controlada.

O Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial manifestou-se de forma contrária à aprovação da matéria em parecer técnico. O órgão argumenta que existe vício de iniciativa, pois a gestão de bens públicos é competência do Poder Executivo. O conselho também afirma que a permanência contínua descaracteriza o uso comum do solo, o que configuraria uma “privatização indireta das áreas comuns”, além de gerar concorrência desleal com os estabelecimentos comerciais fixos da cidade.

A análise técnica aponta ainda que o projeto conflita com o novo Código de Posturas de Londrina, aprovado recentemente. As regras atuais obrigam o vendedor ambulante a recolher o veículo imediatamente após o encerramento das vendas, sob pena de autuação. A legislação vigente proíbe o estacionamento de trailers em distâncias inferiores a 40 metros de lojas que vendam produtos similares e veda a presença em áreas residenciais após as 22h, exceto em casos de autorização especial concedida pela prefeitura.

Após a realização da audiência pública, o projeto retornará para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação para a elaboração de um parecer final. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado em dois turnos de deliberação pelo plenário dos vereadores e, posteriormente, ser sancionado pelo prefeito.