A Prefeitura de Cascavel faz um alerta à comunidade e aos loteadores sobre a comercialização de terrenos em loteamentos ainda não regularizados, em áreas novas do Município. A prática, que tem sido identificada em algumas regiões, além de poder trazer riscos jurídicos e financeiros aos compradores, é crime. O assunto é grave e exige a máxima atenção da população. 

A legislação estabelece que imóveis em loteamentos somente podem ser vendidos após a conclusão do processo de regularização e a assinatura, pelo governo municipal, via decreto de implantação devidamente publicado. Antes dessa etapa, qualquer negociação é considerada irregular.

A orientação é que loteadores aguardem a finalização do trâmite legal antes de ofertar os terrenos. Já os munícipes devem redobrar a atenção, buscando informações sobre a situação do loteamento e evitando firmar contratos sem a garantia da regularidade.

Caso sejam identificadas vendas irregulares, a população pode registrar denúncia pelo telefone 156 ou diretamente ao Ministério Público.

Além das consequências administrativas, a legislação prevê sanções criminais para a prática, conforme a Lei Federal nº 6.766/1979. 

Também é considerada infração a venda, promessa de venda, reserva de lote ou qualquer instrumento que indique a intenção de comercializar terrenos em loteamento não registrado. 

O Município reforça que a conscientização é fundamental para coibir irregularidades, proteger os compradores e garantir o crescimento urbano de forma planejada e segura. Certifique-se que o negócio que está fechando tenha total idoneidade.