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Prefeitura de Londrina sanciona lei contra descarte irregular

Em caso de reincidência, valor da penalidade dobra e chega a R$ 6 mil; imagens de câmeras serão usadas como prova.
16 nov 2026 às 11:12
Por: Portal Tarobá
Foto: Divulgação

O descarte irregular de lixo e resíduos nos fundos de vale de Londrina passa a contar com penalidades mais rigorosas. Está em vigor a nova lei sancionada pelo prefeito Tiago Amaral que estabelece multa de R$ 3 mil para quem for flagrado descartando materiais nesses locais, além de prever a apreensão dos veículos comprovadamente utilizados na prática ilícita.


Publicada no Diário Oficial do Município, a legislação tem como objetivo principal monitorar as áreas de preservação, identificar os responsáveis e coibir a degradação ambiental. O texto determina a instalação gradual de sistemas de videomonitoramento em pontos estratégicos, priorizando locais com maior histórico de descarte irregular, regiões de preservação permanente sob risco e áreas já integradas à infraestrutura tecnológica municipal. 


As imagens captadas serão incorporadas ao sistema oficial da Prefeitura e poderão ser utilizadas como provas em processos administrativos e judiciais.


De acordo com as normas estabelecidas, em caso de reincidência, o valor da multa será aplicado em dobro, atingindo R$ 6 mil. A regulamentação municipal definirá os procedimentos para a apreensão dos veículos envolvidos nas infrações.


As despesas decorrentes da implantação e da manutenção do sistema de monitoramento serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, enquanto os recursos arrecadados por meio das multas aplicadas serão revertidos exclusivamente para o reforço da fiscalização e para a manutenção das câmeras. O texto legal é fruto do Projeto de Lei nº 80/2025, de autoria do vereador Roberto Fu, aprovado na forma de substitutivo na Câmara Municipal.

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