Para que a cidade passe a contar com critérios claros e objetivos ao realizar a doação ou cessão de imóveis públicos a terceiros, a Prefeitura de Londrina e o Ministério Público do Paraná (MP-PR) firmaram, na tarde desta terça-feira (3), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O documento, assinado pelo prefeito Marcelo Belinati e pelo promotor de Justiça Renato de Lima Castro, traz as diretrizes que serão aplicadas para beneficiar empresas e indústrias que queiram se instalar no município.
Em entrevista coletiva, concedida na sede do MP-PR, o prefeito Marcelo Belinati explicou que o TAC representa um marco para a cidade, já que as divergências sobre a política de industrialização se arrastam há décadas, sem uma solução definitiva. Para sanar essa questão, a Prefeitura está finalizando um Projeto de Lei, elaborado em conjunto com o Sebrae, que vai abarcar os pontos elencados no TAC e, ao mesmo tempo, atualizar a Lei de Incentivo à Indústria (Lei n° 5.669 de 1993). A expectativa é de que, em cerca de 60 dias, o documento seja protocolado no Legislativo.
Entre os pontos estabelecidos pelo TAC, está a preferência pela modalidade de concessão de direito real de uso, ao transferir o imóvel público para a iniciativa privada. Já a doação com encargos passa a ser aplicada somente em casos excepcionais, e ambas modalidades devem ser precedidas de um processo licitatório de leilão. E no edital da licitação, devem ser elencados os encargos, prazos para cumprimento e a cláusula de reversão.
Em casos de interesse público na doação, é prevista a dispensa de licitação, desde que sejam cumpridos alguns requisitos. Dentre eles, a ausência de interessados além do beneficiário ou ausência de concorrentes em âmbito nacional, entre outros critérios.
Para o presidente da Codel, Alex Canziani, a segurança jurídica proporcionada pelo TAC e, em breve, pela nova Lei de Incentivo à Indústria, é o principal benefício dessas medidas. “Através desse Termo, poderemos dizer claramente quais as condições que o Município de Londrina aceita para trazer investimentos. Isso vai permitir que a gente mostre aos empresários o que construímos junto com o Ministério Público, com toda segurança jurídica. Entre os requisitos que as indústrias procuram, esse é um ponto fundamental, e esse é um passo importante para transformarmos nossa cidade em um local cada vez mais próspero, sustentável e com qualidade de vida”, frisou.
O presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL), Ângelo Pamplona, apontou que o entendimento entre a Prefeitura e o MP-PR tranquiliza o setor produtivo da cidade. “Hoje não teremos mais essa preocupação, que tínhamos antes do TAC, das empresas serem assediadas e receberem propostas que Londrina não poderia oferecer. Cidades da região vêm e oferecem benefícios para nossas empresas que, muitas vezes, não têm aqui. Esse termo faz com que a gente possa oferecer aos nossos empresários e nossas indústrias que continuem por aqui, que os benefícios virão”, disse.
*Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Londrina.