Dois projetos de lei que tramitam na Câmara de Londrina envolvem a população em situação de rua na cidade. Um deles propõe internação humanizada compulsória para usuários de drogas ou com problemas psiquiátricos. Já o outro pretende criminalizar moradias dessas pessoas em espaços públicos.

Aprovado nesta terça-feira (12) em primeiro turno, o PL de autoria da vereadora Jessicão (PP), disciplina o uso de praças e vias públicas, proibindo a ocupação desses espaços para moradia ou realização de atividades habituais, como cozinhar, higienizar-se ou realizar necessidades fisiológicas. Pessoas identificadas nessa situação deverão ser encaminhadas ao Centro POP, o serviço especializado para pessoas em situação de rua.

A vereadora explicou que a intenção é dar segurança jurídica para que a Guarda Municipal possa agir nestes casos. “Esse projeto vem com a ideia de ser uma ferramenta para que eles [guardas municipais] possam agir. A Assistência Social vai precisar se organizar para ter mais vagas, por exemplo, de albergue, para a pessoa ter um lugar para dormir”, declarou.

Contrária à proposta, a vereadora Paula Vicente (PT) disse que, na prática, a lei não vai ser aplicada. “Para onde a gente vai levar essas pessoas? Primeiro, a Secretaria de Assistência Social não sabe quantas pessoas tem na rua. A gente pergunta: para a Câmara eles falam uma coisa, para a imprensa falam outra. Segundo, não tem vaga para todo mundo em abrigos”, argumentou.

Em plenário, o projeto recebeu 14 votos favoráveis e 3 contrários (Paula Vicente, Matheus Thum e Prof.ª Flávia Cabral). Os vereadores Antônio Amaral e Chavão não participaram da sessão.