O projeto de lei, de autoria da vereadora Jessicão, foi aprovado pela Câmara de Londrina em segunda discussão, na última quinta-feira (18). A proposta prevê a proibição da permanência de pessoas em situação de rua em praças e vias públicas, tanto para moradia quanto para atividades habituais.
No entanto, a promotora do Ministério Público de Londrina, Susana de Lacerda, afirma que o projeto fere direitos humanos garantidos pela Constituição, como o acesso digno à saúde, à moradia e ao trabalho.
"Há tratados internacionais que tratam da dignidade humana, e a própria Constituição garante isso. O Ministério Público deve zelar pela Constituição e vai cobrar que isso seja obedecido", disse Susana.
A promotora também ressaltou que a proposta não resolve a situação das pessoas em situação de rua, já que se trata de uma questão complexa, que envolve saúde pública e assistência social.
"Há direitos sociais garantidos na Constituição, como o direito à moradia digna. Temos que pensar que a maioria dos municípios possui um déficit habitacional. Essas pessoas não têm condições de arcar com uma moradia, então não podem simplesmente ser impedidas de permanecer em espaço público", completou Susana de Lacerda.
A vereadora Jessicão defende que o projeto faz parte de um pacote de ações para enfrentar o problema em Londrina. As medidas incluem a proibição de dormir nas ruas e também a redução da distribuição de alimentos em vias públicas.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a proibição da remoção e transporte compulsório de pessoas em situação de rua, além de vedar o recolhimento forçado de seus pertences.
Mesmo que o prefeito Tiago Amaral sancione a nova lei, o Ministério Público pode entrar com um recurso para impedir que ela entre em vigor.
"Se realizarmos um censo da população em situação de rua hoje em Londrina, vamos encontrar cerca de 3 mil pessoas. Temos estrutura para internar ou abrigar todas elas? É um problema complexo, que precisa ser analisado de maneira ampla e cuidadosa", concluiu Susana de Lacerda.