O projeto que proíbe a exigência da comprovação da imunização contra a covid-19 teve a redação final aprovada na assembleia legislativa. 

A proposta que veda a obrigatoriedade do passaporte da vacina no estado foi aprovada em redação final na sessão plenária de ontem da Assembleia Legislativa do Paraná. Agora, o projeto de lei segue para sanção, ou veto, do governador Carlos Massa Ratinho Junior. A expectativa é que a proposta seja sim sancionada e que isso aconteça já nos próximos dias.

O texto proíbe a exigência de documentação para contratação, obtenção e manutenção de trabalho, emprego ou cargo, público ou privado. também veda a exigência de comprovante para obtenção de documentos e inscrições em concursos, matrícula em escolas, universidades e instituições de instrução e ensino congêneres, públicas ou privadas, entre outras atividades. A matéria impede ainda que seja negado acesso a templos religiosos, repartições públicas, modais de transporte, eventos de qualquer natureza, escolas, universidades e instituições de instrução e ensino, tanto públicas quanto privadas, estabelecimentos comerciais, industriais e bancários e empresas prestadoras de serviços.

Os parlamentares da oposição registraram mais uma vez o voto contrário à proposição. E como já haviam anunciado, assim que a lei for sancionada pelo estado, darão entrada na justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade, já que a proposta  proíbe medidas de saúde pública e o STF decidiu que as regras constitucionais não servem apenas para proteger a liberdade individual, mas também o exercício da racionalidade coletiva, visto que a não vacinação pode implicar na transmissão da doença para outras pessoas.

a proposta de lei com o mesmo objetivo em Cascavel foi aprovada ontem em primeira votação e será novamente avaliada na sessão de hoje, a partir das 14h30.

Confira mais detalhes na reportagem de Fernanda Toigo, exibida no Jornal Tarobá 1ª Edição.