Um projeto de lei protocolado pelo vereador Marinho (PL) na Câmara Municipal de Londrina propõe perdoar dívidas de pessoas e estabelecimentos comerciais que receberam multas por descumprir medidas restritivas durante a pandemia de Covid-19. A proposta prevê o cancelamento dos valores que ainda estão pendentes de pagamento, incluindo juros e atualizações.

Pelo texto, a remissão abrangeria multas inscritas ou não em dívida ativa, cobranças administrativas e processos judiciais. A medida também alcançaria os valores que restaram após a redução de 70% concedida pela Lei Municipal nº 13.536, de dezembro de 2022.

O projeto, no entanto, não prevê a devolução ou compensação de valores já pagos. Também não contempla parcelas de acordos quitadas antes da eventual entrada em vigor da nova lei.

Justificativa do projeto

Na justificativa, Marinho afirma que a cobrança dos valores restantes se tornou desproporcional e antieconômica para o município. Segundo o vereador, os créditos pendentes apresentam elevado índice de inadimplência e sua cobrança gera custos administrativos e judiciais que seriam superiores ao potencial de arrecadação.

O parlamentar também argumenta que a proposta busca encerrar as cobranças relacionadas a um período considerado excepcional, marcado por restrições à circulação de pessoas e ao funcionamento de atividades econômicas.

Caso o projeto seja aprovado e sancionado, caberá ao Poder Executivo cancelar administrativamente os débitos. A Procuradoria-Geral do Município também deverá solicitar a extinção dos processos judiciais de cobrança.

A proposta ainda precisa passar pela tramitação na Câmara Municipal antes de se tornar lei.