A Câmara Municipal de Londrina (CML) realizará no dia 29 de junho, às 19h, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) nº 160/2026, que cria normas complementares de acessibilidade para as vagas de estacionamento destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD). O texto foca especialmente nas condições de autonomia para usuários de cadeiras de rodas.
A reunião ocorrerá na Sala de Sessões do Legislativo, localizado na Rua Parigot de Souza, nº 145, e contará com transmissão ao vivo pelos canais oficiais da instituição no YouTube e no Facebook.
De autoria do vereador Mestre Madureira (PP), a proposta foi motivada pela constatação de que parte das vagas reservadas existentes no município não oferece condições reais e seguras de uso. O parlamentar aponta que a falta de recuo e o espaço lateral reduzido frequentemente impedem a abertura total das portas dos veículos, inviabilizando a transferência do motorista ou passageiro para a cadeira de rodas.
Outro gargalo estrutural recorrente na cidade é a implantação de vagas ao lado de calçadas elevadas sem o devido rebaixamento do meio-fio, o que obriga o cidadão a transitar pela pista de rolamento dos automóveis.
Exigências para comércio e órgãos públicos
Para mitigar essas barreiras urbanas, o projeto determina que os novos estacionamentos — tanto públicos quanto privados de uso coletivo — adotem uma faixa lateral de circulação ampliada. Pelo texto, as vagas deverão estar obrigatoriamente integradas a uma rota acessível contínua e sem obstáculos até a entrada dos estabelecimentos.
O projeto estabelece os seguintes critérios para as vagas:
Pisos regulares e antiderrapantes;
Sinalização vertical por meio de placas regulamentares;
Demarcação horizontal com pintura técnica no asfalto.
As adaptações arquitetônicas serão compulsórias para novas construções, projetos de reforma e ampliações de área. No caso do comércio já existente, a adequação ocorrerá de forma gradativa, atrelada à renovação periódica dos alvarás de funcionamento.
Trâmite no Plano Diretor e votação
Por se tratar de uma matéria que altera o Código de Posturas do município — uma das leis complementares ao Plano Diretor —, o projeto exige rito legislativo específico. Um parecer técnico da Procuradoria Legislativa da CML apontou a obrigatoriedade constitucional da consulta popular e da manifestação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial de Londrina (CMPGT).
Após a coleta de sugestões da comunidade na audiência pública e a anexação das notas técnicas enviadas pelas secretarias da prefeitura, o texto retornará para a Comissão de Justiça da Casa. O comitê avaliará a legalidade das emendas antes de liberar a matéria para votação em plenário pelos 19 vereadores de Londrina.