A Justiça revogou a medida cautelar de suspensão do exercício de funções públicas de 44 auditores fiscais, investigados durante a Operação Publicano, que apurou a cobrança de propina durante fiscalizações dos auditores da Receita Estadual em Londrina e Região. A decisão do juiz Juliano Nanúncio, da 3ª Vara Criminal de Londrina, foi expedida nesta terça-feira (17).
O pedido de revogação da medida foi feito pela defesa de três auditores, que estavam afastados. Na decisão, o juiz afirma que não se vislumbra “a esta altura, persistir a necessidade e a adequação da medida cautelar de suspensão do exercício de função pública aos réus da 'Operação Publicano' detentores do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual que não tiveram sentença condenatória proferida em seu desfavor perante este juízo.”
O juiz levou em consideração que a medida cautelar em análise foi fixada durante as investigações, há mais de seis anos, que os auditores afastados correspondem a 10% do total de servidores ativos da Receita Estadual do Paraná e que eles continuam recebendo seus salários. "Faz-se mister que a manutenção da restrição seja afastada para quem não foi condenado em primeiro grau, sobretudo considerando o número expressivo de auditores fiscais afastados de suas atividades, que continuam a receber suas remunerações, onerando o fisco sem a devida contraprestação", analisa.
A decisão determina que o retorno às suas funções dos auditores deverá ser em atividades afastadas de serviços relacionados à fiscalização tributária, que, em tese, propiciavam a prática dos crimes contra a Administração Pública pelos quais os auditores foram denunciados, reduzindo assim o risco de reiteração do crime.
Além dos auditores que entraram com a ação, o juiz estendeu a autorização a outros 41 auditores, que não foram condenados e estão em situações semelhantes às dos requerentes. Já os auditores que foram condenados pela Justiça continuarão suspensos de exercer a função pública.
Nos autos, o Ministério Público também se manifestou favorável à revogação da medida cautelar de suspensão do exercício de funções públicas somente em relação aos denunciados detentores do cargo de auditores fiscais que não foram condenados pela Justiça.
A Operação Publicano começou no ano de 2015 e investigou um esquema de cobrança e pagamento de propina a auditores fiscais da Receita Estadual de Londrina.
