O total de 1.891 mil pessoas que receberam multas por descumprimento de decretos sanitários durante a pandemia, em Londrina, terão os valores das penas diminuídos em 70%. O decreto municipal que regulamenta a lei, aprovada no final do ano passado pela Câmara de Vereadores, foi publicada no último dia 3.
A medida vale tanto para pessoas físicas, quanto para jurídicas. “A justificativa do projeto de lei que se tornou lei era a condição econômica que todos sabemos que essas empresas passaram e estão passando”, disse o diretor de fiscalização da secretaria da Fazenda, Carlos Leandro.
Durante as fiscalizações, a Guarda Municipal (GM) realizou 3.471 termos constatação e 1.891 autos de infração. Entre eles, 619 foram por utilização espaço público interditado, 479 por descumprimento de medidas profiláticas, 290 pela falta do uso de máscara, 258 pelo descumprimento de horário de funcionamento, 157 por uso de espaço público interditado, 82 por aglomeração, 62 por descumprimento de posturas municipais e 39 pela realização de festas e eventos. O valor total arbitrado foi de R$ 4.061.117,44.
As multas com os valores corrigidos, aplicados os 70% de desconto, devem começar a ser enviadas em duas semanas. Esse trabalho deve durar meses. O pagamento pode ser feito em até 30 dias após o recebimento do ofício.
Quem já pagou a multa com valor cheio, tem direito a restituição do desconto de 70%. Nesses casos a secretaria de fazenda também enviará um ofício para o procedimento.
“Aqueles que tem acesso ao Sistema Eletrônico de Informação (SEI) já podem protocolar e internamente faremos a compensação dos valores. É importante lembrar que as pessoas tem que informar tanto o CPF quanto o CNPJ que foram originalmente autuados”, informou o diretor.
Como se trata de dúvida ativa com o município, o pagamento também poderá ser renegociado se houver Programa de Renegociação Fiscal, o Profis.
Em caso de dúvidas, a população pode tirar dúvidas pelos telefones da secretaria de Fazenda no 3372-4266 ou 3372-4441 das 7h30 às 18h, ou pela internet no portal da Prefeitura de Londrina, aqui.