Após vencido o prazo dos proprietários com veículos do Pátio da Transitar regularizarem as pendências, a Transitar dá início aos procedimentos para o 2º Leilão de Veículos recolhidos e/ou apreendidos pelo órgão nas ações de fiscalização de trânsito, que será realizado no dia 18 de março, das 9h às 14h, por meio da plataforma BBMNET Leilões, apenas com lances online no site www.bbmnetleiloes.com.br. O edital foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (23).
Ao todo, serão colocados 336 lotes a leilão. Desses, 243 são veículos conservados, ou seja, que podem circular em via pública, após a documentação consolidada; e 93 lotes de sucata aproveitáveis e de motor inservível. Os itens passaram por avaliação, tendo como parâmetro a tabela Fipe.
Os bens estarão disponíveis para serem examinados pelos interessados no Pátio da Transitar, localizado na Rua da Lapa, nº 1.509, bairro Ciro Nardi, nos dias 04, 05 e 06 de março, das 9h às 17h. Para adentrar ao pátio, é obrigatória a apresentação de documento oficial com foto.
Os interessados não terão custo algum para participar do leilão. Somente o vencedor/arrematante pagará a taxa de 3% do valor do bem arrematado diretamente à plataforma.
Quem pode participar?
Para os lotes de veículos conservados: qualquer pessoa física ou jurídica. Já para os lotes demais, destinados ao comércio de peças e componentes, poderá participar qualquer pessoa jurídica, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), que comprove ramo de atividade de comércio de peças usadas, conforme previsto na Lei nº 12.977, de 2014, e normativos do Contran. Os interessados poderão ofertar lances para quantos lotes forem de seu interesse.
Vale destacar que os lotes serão vendidos à vista, sendo o pagamento realizado após a arrematação, por meio de depósito ou transferência bancária no prazo máximo de 24 horas, sob pena de desclassificação da proposta. A conta bancária deverá ser de titularidade do arrematante.
Após a comprovação do pagamento, a Comissão de Leilão fará as diligências necessárias para a liberação dos veículos arrematados, que serão entregues em até 30 dias úteis, contados da data da arrematação.
Conforme legislação vigente, o valor arrecadado com a venda dos veículos leiloados deverá observar um rol para repasse, prevalecendo a seguinte ordem de distribuição: I - custos do próprio leilão; II - despesas oriundas da remoção e guarda dos veículos; III - débitos de IPVA e licenciamento do veículo; IV - credores trabalhistas e titulares de crédito com garantia real; V - multas de trânsito de todos os órgãos do SNT - Sistema Nacional de Trânsito, sendo o primeiro o realizador do leilão; VI - débitos de DPVAT; VII - multas ambientais; demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. Ou seja, não há uma receita direta para o Órgão de Trânsito com a venda dos veículos, mas sim a observância do que determina a resolução 623 de 2016 do Contran, sendo que, em eventual saldo residual após observação do que determina a norma, esses valores serão devolvidos para o proprietário do bem.
EDITAL
O edital de leilão e seus anexos poderão ser obtidos na íntegra na página eletrônica da Autarquia: www.transitarcascavel.com.br e na página da BBM LEILÕES: www.bbmnetleiloes.com.br. Ainda, o edital será disponibilizado na sede da Administração situada na rua Erechim, n.º 1436 - Centro – Cascavel-PR, no Portal da Transparência do Município de Cascavel (https://cascavel.atende.net).