O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) realizou, nesta terça-feira (18), o julgamento de um recurso apresentado pela defesa do ex-prefeito de Cascavel, Leonaldo Paranhos, que buscava reverter uma condenação por improbidade administrativa. A sentença original, proferida em fevereiro de 2019 pela 3ª Vara Federal de Curitiba, determinava que os réus devolvessem R$ 1,8 milhão aos cofres públicos e ainda estabelecia a perda dos direitos políticos de Paranhos por cinco anos.

O ex-prefeito se tornou réu no processo por sua atuação enquanto presidente do IPEM (Instituto de Pesos e Medidas do Paraná). Ele foi acusado de assinar um aditivo de contrato entre o órgão e a Associação Canoense de Deficientes Físicos, sediada no Rio Grande do Sul, sem licitação. A Justiça questionou a dispensa da licitação e o fato de que as pessoas contratadas pela associação não eram associadas, mas possuíam vínculos de parentesco com diretores do IPEM.

Em decisão unânime, a 12ª turma do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) excluiu o Instituto de Pesos e Medidas do Paraná (IPEM) e a Associação Canoense de Deficientes Físicos (ACDEF) das sanções por improbidade administrativa. A decisão também atendeu à apelação de Leonaldo Paranhos, que foi inocentado da acusação de improbidade administrativa e permanece elegível para cargos públicos.