O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu o veredito final e determinou que a CMTU de Londrina republique o edital de licitação para a concessão da Rodoviária. O certame, avaliado em R$ 6 milhões, estava suspenso desde dezembro após a fiscalização encontrar falhas graves no processo. De acordo com o Tribunal, a companhia municipal não poderá seguir com a disputa sem corrigir os erros que impediam a ampla participação de empresas e alteravam os custos do serviço sem o devido prazo para novas propostas.
O ponto que mais chamou a atenção dos conselheiros foi uma manobra na planilha de custos. A CMTU publicou apenas uma "errata" para aumentar em 14% as tarifas de embarque, o que é considerado uma alteração relevante pela Lei de Licitações. O relator do caso, conselheiro Ivan Bonilha, foi direto ao afirmar que não se pode mudar valores tão importantes de forma simples, sem dar chance para que novos interessados apareçam ou para que quem já estava na disputa refaça seus cálculos.
Outra irregularidade confirmada foi a exigência de visita técnica presencial como regra obrigatória para as empresas participarem. Pela lei atual, as firmas podem substituir essa visita por uma declaração de que conhecem bem o local, facilitando que empresas de fora de Londrina disputem o contrato. O ex-diretor da companhia, Gentil Neto, alegou em sua defesa que não houve má-fé, mas o TCE-PR não aceitou as justificativas e exigiu a correção imediata de todos os pontos.
Agora, se a prefeitura e a CMTU quiserem passar a administração do terminal para a iniciativa privada, terão que abrir novos prazos e garantir total transparência no edital. A decisão transitou em julgado no dia 1º de abril e não cabe mais recurso. Com a nova diretoria da companhia assumindo após as eleições, a expectativa é que o novo documento seja lançado seguindo todas as normas legais para evitar novos bloqueios na Justiça e garantir o melhor serviço para os passageiros.
Em nota, a Prefeitura de Londrina informa que o processo questionado pelo TCE-PR foi elaborado pela gestão municipal anterior e, por diversas razões, se mostrou ineficiente. A atual administração está com estudos de novos modelos de negócios para o Terminal Rodoviário de Londrina, incluindo a reforma e modernização completa do espaço, que é um ícone histórico e cultural da cidade, assim como um grande ativo comercial e de desenvolvimento de todo o Norte do Paraná.