Durante a sessão extraordinária desta quarta-feira (17), o plenário da Câmara Municipal de Londrina aprovou, em urgência, o projeto de lei (PL) nº 346/2025, que reduz os aportes financeiros do Município de Londrina para o fundo de previdência dos servidores, gerido pela Caapsml (Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina).
A matéria recebeu 14 votos favoráveis e 5 contrários. Com o aval, o PL será votado em segundo turno na próxima sessão plenária. Confira o placar:
O projeto de lei
A proposta tramita da forma do substitutivo nº 1 (novo texto ao projeto). O objetivo principal - segundo o Executivo, autor do PL - é reduzir progressivamente os repasses do tesouro municipal, redirecionando recursos para outras políticas públicas. Os aportes utilizam como referência a receita do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pela administração pública municipal.
A justificativa baseia-se na necessidade de adequar o plano ao atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Conforme exposto, um conjunto de leis aprovadas desde 2019 conseguiu reverter um déficit atuarial de R$ 7,8 bilhões em 2016 para um superávit de R$ 618 milhões em 2025. Diante desse novo cenário, o Executivo argumenta que a metodologia de aportes vigente, que não considerava o crescimento da receita do Imposto de Renda, passou a gerar um superávit que “excede o objetivo” do plano, que é o equilíbrio.
O parecer atuarial que embasou o texto original do projeto indicou que, mesmo com a redução dos repasses, o fundo manteria um superávit de aproximadamente R$ 54,6 milhões, assegurando a sustentabilidade do sistema. Já no cenário do substitutivo nº 1, o fundo apresentará um superávit de R$ 10 milhões, conforme o Executivo.
Outra alteração trazida pelo substitutivo é em relação aos aportes. O substitutivo unifica o percentual de 30% para os anos de 2025 e 2026 (em substituição aos percentuais de 30% em 2025 e 20% em 2026, como previsto no projeto original), mantendo a progressão de 5% ao ano a partir de 2027 até atingir 100%.
Além disso, o substitutivo acrescenta dispositivos detalhados sobre a realização de estudos para redução futura dos aportes, criando uma comissão com prazos definidos para análise técnica, e amplia a faixa de isenção de contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas de três para quatro salários mínimos, a partir de 2026.
Dívidas com a Caapsml
Em segundo turno, o plenário aprovou o PL nº 368/2025, que cria o Programa Regulariza Londrina “Dívidas”, no âmbito da Caapsml. Apresentado pelo Executivo Municipal, o PL tramita em urgência e permite a regularização de débitos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, desde que constituídos até a data de publicação da lei.
O programa prevê pagamento à vista ou parcelado, com descontos escalonados sobre multas e juros, e inclui regras para adesão de servidores, aposentados e pensionistas, além da possibilidade de uso de licença-prêmio para quitação. A proposta define ainda condições para adesão em casos com ações judiciais em andamento e estabelece hipóteses de rescisão do acordo.