Os vereadores aprovaram na sessão desta terça-feira (9), por 17 votos favoráveis e duas ausências, a urgência para discussão e votação do projeto de lei nº 38/2021, que autoriza a prefeitura a comprar vacinas contra a Covid-19 e aderir ao consórcio público para aquisição dos imunizantes.
O secretário municipal de Planejamento, Marcelo Canhada, participou do Tarobá Notícia e explicou quais consequências podem acontecer na cidade com possíveis compras da vacina. Assista!
O projeto de lei
Apresentado pelo poder executivo na última quinta-feira (4) e autoriza a prefeitura a comprar e distribuir vacinas contra a covid-19 para aplicação nos cidadãos de Londrina, caso a União não adquira e distribua “em tempo hábil” doses suficientes para vacinação nos grupos previstos pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19. O projeto não detalha o termo “tempo hábil”.
Na justificativa, o prefeito cita a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do último dia 23, que autorizou estados e municípios a comprarem vacina contra a Covid-19 em eventual omissão do Governo Federal. Também argumenta que a Frente Nacional dos Prefeitos idealizou a formação de um consórcio público nacional para aquisição das doses.
A proposta também dá aval para que o Executivo Municipal compre vacinas que não possuam registro sanitário definitivo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), desde que registrados ou autorizados para uso emergencial por autoridades sanitárias da União Europeia, Estados Unidos, Japão, China, Reino Unido, Rússia, Índia, Coreia do Sul, Canadá, Austrália, Argentina ou outros órgãos estrangeiros com reconhecimento com “nível de maturidade IV” pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ou pelo Conselho Internacional para Harmonização, de Requisitos Técnicos para Registro de Medicamentos de Uso Humano (ICH) e pelo Esquema de Cooperação em Inspeção Farmacêutica (PIC/S).
O projeto de lei afirma que, para utilização das vacinas adquiridas, o município deverá elaborar um Plano Municipal de Operacionalização da Vacina seguindo as diretrizes do Ministério da Saúde, com garantia mínima de distribuição prioritária das doses conforme critérios epidemiológicos, vacinação dos grupos de risco “com prioridade aos profissionais de saúde, de segurança pública e de educação” e imunização segura, eficaz e gratuita da população de Londrina apta a ser vacinada.
O PL também autoriza o executivo a remanejar livremente os créditos da Lei Orçamentária Anual (LOA), créditos suplementares, adicionais ou extraordinários, entre qualquer unidade orçamentária do município de qualquer natureza de despesa, a fim de garantir a compra e aplicação da vacina contra a Covid-19.
Com assessoria