A Promotoria de Justiça de Apucarana ajuizou uma ação contra o município pela edição de decretos que amenizam as regras de isolamento social e de prevenção ao coronavírus. Há também a autorização, nesta semana, para a reabertura de estabelecimentos que não prestam serviços considerados essenciais.

Segundo o documento do MP foram editados quatro decretos, sendo que o primeiro determinava o isolamento social, mediante o fechamento de serviços não essenciais. Outros dois atos ampliaram a lista de serviços essenciais e prorrogaram o prazo de vigência do isolamento. Nesta semana, porém, o município flexibilizou as regras, com a adoção do chamado “conceito de isolamento social seletivo”, que permite a reabertura de todo o comércio, mediante a adoção de cuidados básicos, como uso do álcool em gel e de máscaras. 

Para a promotoria, Apucarana não cumpre as condicionantes para a adoção de tal regime já que não houve fundamentação técnico-científica que apontasse que a situação de contágio estivesse sob controle, e nem dados de melhora qualitativa relevante no sistema de saúde municipal.

Por causa disso, a promotoria pediu a suspensão dos decretos que flexibilizaram as regras e que seja determinado que o Município se abstenha de tomar outras providências para a reabertura do comércio sem as devidas justificativas.