O Crea-PR, Regional Cascavel, constatou irregularidades no Edital da prefeitura de Assis Chateaubriand para aquisição de equipamentos de monitoramento e serviço de instalação de câmeras de segurança para atender ao serviço de acolhimento Casa Lar “Bem Me Quer” da Secretaria de Assistência Social e da Mulher do Município , abertoem27 de junho de 2019, e no Edital para a contratação de empresa especializada para instalação de equipamentos para circuito de monitoramento, alarme e fechadura eletrônica, realizado em 18 de junho pelaSecretaria de Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismode Diamante D’Oeste, ambas na região Oeste do Paraná.
De acordo com o Crea-PR, os editais não exigem a qualificação técnica de profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná para o cumprimento das devidas atribuições. Ainda segundo o Crea-PR, os referidos Editais não contemplam o disposto no inciso I do art. 30º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública que diz “A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente”.
Pela legislação as condições para participar da licitação devem seguir a Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências.
Ainda de acordo com o Capítulo II do registro de firmas e entidades, no artigo 59:“As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico”.
Diante disso, o Crea-PR, Regional Cascavel, oficiou as Prefeituras Municipais de Assis Chateaubriand e Diamante D’Oeste no Paraná, com pedido de providências para promover as devidas alterações nos Editais a fim de adequá-los às legislações apontadas e ainda com o objetivo de orientar as futuras licitações com objetos de obras e serviços de Engenharias, Agronomias e Geociências, para que passem a exigir as qualificações técnicas necessárias bem como os devidos registros profissionais e de empresas, a fim de garantir a competitividade leal entre seus participantes.