Empresas de São Miguel do Oeste podem manter as portas abertas em qualquer horário ou dia da semana. O Decreto que autoriza a medida foi assinado na manhã desta segunda-feira (27), pelo prefeito Wilson Trevisan. As ações estão autorizadas desde que as empresas sigam as leis trabalhistas, observem a lei ambiental e o direito de vizinhança e preservem o sossego público. Decreto regulamenta uma Medida Provisória do Governo Federal.
Outra mudança, é que agora quem deseja desenvolver atividades econômicas em sua propriedade não é mais obrigado a ter atos públicos de liberação, como licença, autorização, inscrição, registro e alvará, a menos que as atividades envolvam riscos à saúde ou segurança pública.
Segundo o prefeito, Wilson Trevisan, o objetivo é desburocratizar, facilitar a vida de quem quer trabalhar, gerar emprego e renda, diminuindo a intervenção pública.
