O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-prefeito de Araucária Rui Sérgio Alves de Souza (gestor em 2016) por irregularidade em licitação para a contratação de empresa para implantar, ampliar e manter o sistema de iluminação pública desse município da Região Metropolitana de Curitiba. A sanção, cujo valor em janeiro é de R$ 4.062,80, resultou da aceitação parcial pela corte de Representação da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos) feita pela empresa Trajeto Engenharia e Comércio, desclassificada do certame vencido pela companhia Luminapar - Serviços de Iluminação Ltda.

Segundo a peça acusatória, o Edital de Concorrência Pública nº 12/2016 apresentava duas irregularidades. Uma delas foi a utilização imprópria do critério de aplicação do maior percentual de desconto linear sobre o valor máximo estimado, em ofensa à competitividade e à seleção da proposta mais vantajosa. A outra consistiu na discrepância do valor máximo da licitação em relação ao que constava na concorrência para o mesmo objeto realizada em 2015, o que resultaria em dano ao patrimônio público.

Já em 2018, frente a vários questionamentos administrativos e judiciais, os responsáveis pela gestão 2017-2020 do município de Araucária decidiram pela revogação do edital. Frente a isso, tanto a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) quanto o Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinaram pela extinção do processo sem julgamento de mérito, em função da perda de objeto.

TCE PR