Esta é a última semana para que o contribuinte rondonense em débito com o município possa aderir ao REFIS/2019 (Programa de Arrecadação de Créditos Fiscais/Tributários). De acordo com a Secretaria de Fazenda, o objetivo do programa é incentivar a regularização da situação dos contribuintes devedores, tanto pessoas físicas como jurídicas. O REFIS deste ano foi estabelecido por meio da Lei Municipal nº 5.123, sancionada pelo prefeito Marcio Rauber. Segundo o secretário da pasta, Carmelo Daronch, entre as dívidas que poderão ser pagas estão impostos, taxas, contribuições, IPTU, alvará, ISS, etc. O pagamento do REFIS poderá ser feito pelo contribuinte tanto à vista, como a prazo. Na opção à vista, haverá descontos de até 90% sobre multas moratórias e juros, conforme a lei. Nas opções a prazo, o devedor poderá parcelar em 8 (70% de desconto), 16 (50%) e 24 vezes (30%).
COMO ADERIR
O contribuinte interessado em aderir ao REFIS deverá procurar o departamento de tributação da prefeitura, para que possa receber as devidas orientações. No ato, será feito um protocolo, com o qual será dada continuidade ao processo de pagamento.
A falta de pagamento de uma ou mais prestações por mais de três meses, implicará no cancelamento automático do parcelamento e dos eventuais benefícios projetados. O atraso também implicará na perda do desconto da respectiva parcela.
