O procurador geral do Município de Cascavel, Dr. Luciano Braga Côrtes, esclareceu quais são as penalidades previstas no Código do Consumidor e também no Código Penal para quem descumprir a determinação do uso de máscaras.

A principal é a violação de uma medida preventiva de saúde pública, a pessoa que não estiver utilizando pode responder.  As medidas em relação aos fornecedores elas podem ter multa, alvará suspenso e gerentes e diretores também serão penalizados.

Ele ainda ressalta que é importante que todos cumpram as medidas. 

As decisões via decreto foram todas embasadas em reuniões com o COE e Ministério Público.