Nesta manhã (08), foi publicado no Diário Oficial do Município a Lei de autoria do vereador Alécio Espínola, que trata da "Inclusão de Informações sobre Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e à Agressão Física Contra Mulher".

A lei entra em vigor hoje, desde a sua publicação oficial no Diário.