O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu por unanimidade votar contra o plano de recuperação judicial da Oi. Em nota divulgada na manhã desta quarta-feira, 20, o órgão reiterou que a proposta apresentada pela empresa continua ilegalidades no que diz respeito ao tratamento dos créditos públicos.
"O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, por unanimidade, ratificou a determinação ao representante da Anatel no processo de recuperação do Grupo Oi para que vote contra o plano de recuperação do Grupo Oi na Assembleia Geral de Credores em razão dos óbices jurídicos apontados na portaria do Conselho, sem emissão de juízo de valor sobre a conveniência, a oportunidade e o mérito dos demais capítulos do plano", diz a nota.
No comunicado, a Anatel voltou a dizer que a lei impede que entidades públicas titulares integrem a assembleia geral de credores. "A Anatel considerou que a transação de créditos públicos federais deve necessariamente obedecer a legislação vigente, inclusive quanto ao parcelamento."
O órgão regulador lembrou que as únicas hipóteses de parcelamento são as previstas em lei, que prevê 60 meses, em parcelas iguais, ou 20 anos, com 20% de entrada e 239 parcelas mensais, com incidência de Selic, sem descontos.
