O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que as emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, conhecidas como "emendas Pix", deverão seguir critérios rigorosos de transparência e rastreabilidade. A medida visa aumentar o controle sobre o uso de recursos públicos e foi motivada por uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).
De acordo com a decisão, a Controladoria-Geral da União (CGU) deverá realizar uma auditoria nos repasses em até 90 dias. Além disso, o Poder Executivo só poderá liberar os pagamentos das emendas após os parlamentares registrarem no Portal Transferegov informações detalhadas sobre as transferências, incluindo plano de trabalho, estimativa de recursos e prazos de execução.
Para as emendas destinadas à saúde, os pagamentos só poderão ser realizados após parecer favorável das instâncias competentes do Sistema Único de Saúde (SUS). A Abraji argumentou que as emendas individuais permitiam repasses de recursos sem vínculos a projetos específicos, o que dificultava a fiscalização por parte dos órgãos de controle.
Flávio Dino destacou que a transparência é essencial para assegurar o controle institucional e social do orçamento público. "A ampla divulgação das contas públicas é fundamental", afirmou.
Regras para o Orçamento Secreto
Em outra determinação, o ministro estabeleceu regras para as emendas parlamentares RP9, conhecidas como "Orçamento Secreto". As emendas só poderão ser pagas pelo Poder Executivo com total transparência sobre sua rastreabilidade, e as ONGs que atuarem como executoras também deverão seguir essas diretrizes.
Além disso, a CGU realizará uma auditoria de todos os repasses feitos por meio das emendas do "orçamento secreto". Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas RP9, levando o Congresso a aprovar uma resolução para alterar as regras de distribuição de recursos.
O partido PSOL, que protocolou a ação, aponta que as novas regras ainda não estão sendo cumpridas adequadamente, ressaltando a necessidade de um maior controle sobre as emendas parlamentares.